Direito Previdenciário. Proteção Prospectiva.

E aí, pessoal! Muito estudo?

Hoje trago uma decisão bastante importante para as teses que sustentamos na Defensoria Pública.

O TRF-4, em decisão inovadora, concedeu benefício assistencial para “garantir futuro” de uma jovem deficiente.

Após ter o requerimento administrativo (é condição para o ajuizamento da ação?) negado pela agência da Previdência Social de Laranjeiras do Sul (PR), cidade onde reside, sob o fundamento de que o caso não se enquadrava nas hipóteses do artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 8.742/93, que conceitua pessoa com deficiência.

De acordo com a perícia da autarquia previdenciária, a perda auditiva estava estabilizada com uso de prótese, não havendo limitação ou comprometimento da capacidade de trabalho nem para os atos da vida civil e cotidiana. Forte nesse laudo pericial, a 2ª Vara Federal de Guarapuava (PR) julgou o pedido improcedente.

A autora recorreu e o TRF 4, por unanimidade, através da 5ª Turma, reformou a decisão de primeiro grau. O acórdão baseou-se no posicionamento do desembargador federal Roger Raupp Rios.

Dando interpretação à Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.1462015) – que preveem um tratamento diferenciado para crianças e adultos portadores de deficiência – aquele tribunal mostrou preocupação com a garantia de futuro da jovem autora deficiente e concedeu o benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo. Pelas regras da LOAS a autora não teria esse direito.

A tese ressalta a preocupação não só com a vulnerabilidade imediata, mas também se preocupa com desenvolvimento futuro das capacidades de crianças e adolescentes, na chamada “proteção prospectiva”.

“A criança com deficiência auditiva se encontra em vulnerabilidade social comprovada, que compromete suas chances de efetiva participação social em pé de igualdade na vida social. A proteção jurídica à criança vai além da constatação da vulnerabilidade contemporânea, ao atentar para os prejuízos ao desenvolvimento de futuras e potenciais capacidades e chances de inclusão e de exercício de direitos”, ressaltou o desembargador federal Roger Raupp Rios.

Sustentou, ainda, que o Judiciário não deve considerar apenas a limitação física da jovem, mas estimar as suas possibilidades de futuro dentro do seu contexto social, lembrando que esta vive com a mãe, que está desempregada, e que recebe ajuda eventual do pai, necessitando de caridade alheia.

Observou que a assistência social neste caso é uma questão de Justiça para a menina que, com a ajuda do estado, poderá ter uma “proteção prospectiva”, ou seja, uma garantia para o futuro. ”

Vamos em frente e contem comigo!

Marco Dominoni