E aí, pessoal! Muito estudo?

Hoje trago uma decisão bastante importante para as teses que sustentamos na Defensoria Pública.

O TRF-4, em decisão inovadora, concedeu benefício assistencial para “garantir futuro” de uma jovem deficiente.

Após ter o requerimento administrativo (é condição para o ajuizamento da ação?) negado pela agência da Previdência Social de Laranjeiras do Sul (PR), cidade onde reside, sob o fundamento de que o caso não se enquadrava nas hipóteses do artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 8.742/93, que conceitua pessoa com deficiência.

De acordo com a perícia da autarquia previdenciária, a perda auditiva estava estabilizada com uso de prótese, não havendo limitação ou comprometimento da capacidade de trabalho nem para os atos da vida civil e cotidiana. Forte nesse laudo pericial, a 2ª Vara Federal de Guarapuava (PR) julgou o pedido improcedente.

A autora recorreu e o TRF 4, por unanimidade, através da 5ª Turma, reformou a decisão de primeiro grau. O acórdão baseou-se no posicionamento do desembargador federal Roger Raupp Rios.

Dando interpretação à Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.1462015) – que preveem um tratamento diferenciado para crianças e adultos portadores de deficiência – aquele tribunal mostrou preocupação com a garantia de futuro da jovem autora deficiente e concedeu o benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo. Pelas regras da LOAS a autora não teria esse direito.

A tese ressalta a preocupação não só com a vulnerabilidade imediata, mas também se preocupa com desenvolvimento futuro das capacidades de crianças e adolescentes, na chamada “proteção prospectiva”.

“A criança com deficiência auditiva se encontra em vulnerabilidade social comprovada, que compromete suas chances de efetiva participação social em pé de igualdade na vida social. A proteção jurídica à criança vai além da constatação da vulnerabilidade contemporânea, ao atentar para os prejuízos ao desenvolvimento de futuras e potenciais capacidades e chances de inclusão e de exercício de direitos”, ressaltou o desembargador federal Roger Raupp Rios.

Sustentou, ainda, que o Judiciário não deve considerar apenas a limitação física da jovem, mas estimar as suas possibilidades de futuro dentro do seu contexto social, lembrando que esta vive com a mãe, que está desempregada, e que recebe ajuda eventual do pai, necessitando de caridade alheia.

Observou que a assistência social neste caso é uma questão de Justiça para a menina que, com a ajuda do estado, poderá ter uma “proteção prospectiva”, ou seja, uma garantia para o futuro. ”

Vamos em frente e contem comigo!

Marco Dominoni

E aí, pessoal! Como estão os estudos? Espero que todos aproveitem as postagens do site!
Hoje trago a vocês um resumo sobre as Regras de Mandela.
Vocês devem ter percebido o estudo dos Direitos Humanos (DDHH) vem sendo cada vez mais exigido dos candidatos em concursos públicos, o que exige uma atenção redobrada – principalmente pelo fato de a grande maioria das universidades do Brasil não terem essa disciplina específica, sendo vistos temas em direito constitucional – e assim mesmo uma visão interna dos DDHH, quando os estudos mais completos ocorrem no âmbito da Proteção Internacional dos PIDH.
Assim, fiz uma compilação bem básica acerca da disciplina para que vocês possam ler com o mínimo de tempo investido. Vamos lá!
As chamadas Regras de Mandela são preceitos mínimos da Organização das Nações Unidas (ONU) para o tratamento de presos. O documento oferece balizas para a estruturação dos sistemas penais nos diferentes países e reveem as “Regras Mínimas para o Tratamento de Presos” aprovadas em 1955.
Objetiva-se a melhoria das condições do sistema carcerário e garantia do tratamento digno oferecido às pessoas em situação de privação de liberdade.
As Regras de Mandela levam em consideração os instrumentos internacionais vigentes no Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
As regras têm caráter programático e se prestam, primordialmente, a orientar a atuação e influenciar o desenho de novas políticas pelo Poder Judiciário para o sistema carcerário. “A tradução e a publicação das Regras de Mandela conferem instrumental e qualificam o trabalho dos juízes, na medida em que atualizam as orientações das Nações Unidas para os mínimos padrões que devem nortear o tratamento das pessoas presas no país.
As regras buscam estabelecer bons princípios e sugerir boas práticas no tratamento de presos e para a gestão prisional, assegurando a dignidade e respeito não só às pessoas privadas de liberdade, como também a seus familiares.
O documento está dividido em regras de aplicação geral, direcionadas a toda categoria de presos, e regras aplicáveis a categorias especiais, como presos sentenciados, presos com transtornos mentais ou problemas de saúde, entre outros tipos.
O ministro Ricardo Lewandowski reconhece que as Regras de Mandela podem e devem ser utilizadas como instrumentos a serviço da jurisdição, porque têm aptidão para transformarem o paradigma de encarceramento praticado pela Justiça brasileira.
Sem tortura – Entre as regras de aplicação geral, está previsto que “nenhum preso deverá ser submetido à tortura ou tratamentos cruéis e desumanos”, e que “não haverá discriminação baseada em raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou qualquer outra opinião”. O documento também enfatiza a necessidade da separação de presos homens de mulheres, bem como dos jovens de adultos.
Em relação às acomodações dos presos, as Regras de Mandela estabelecem que todos os ambientes de uso dos presos, inclusive as celas, devem satisfazer exigências de higiene e saúde, levando-se em conta as condições climáticas, a iluminação e a ventilação. Há previsão também em relação ao vestuário, roupas de cama, alimentação, exercício e esporte, bem como serviços de saúde que deverão estar à disposição dos presos.
Revistas íntimas – As regras deixam claro que revistas íntimas e inspeções não serão utilizadas para assediar, intimidar ou invadir desnecessariamente a privacidade do preso. As revistas das partes íntimas de pessoas serão conduzidas apenas por profissionais de saúde qualificados. Onde forem permitidas visitas conjugais, as Regras de Mandela estabelecem que este direito deverá ser garantido sem discriminação, e as mulheres presas exercerão este direito nas mesmas bases que os homens.
De acordo com as novas regras, os instrumentos de restrição, como é o caso das algemas, não devem ser utilizados em mulheres em trabalho de parto, nem durante nem imediatamente após o parto.
Em relação aos presos com transtorno mental ou problemas de saúde, o documento prevê que os indivíduos considerados inimputáveis, ou que posteriormente forem diagnosticados com deficiência mental ou problemas de saúde severos, não devem ser detidos em unidades prisionais, a eles reservando-se instituições para doentes mentais assim que possível. As regras estabelecem, ainda, que os serviços de saúde das instituições penais devem proporcionar tratamento psiquiátrico a todos os outros prisioneiros que necessitarem.
Mais detalhes: http://www.cnj.jus.br/…/39ae8bd2085fdbc4a1b02fa6e3944ba2.pdf

Vamos em frente e contem comigo!

Marco Dominoni

Queridos, todos sabemos da importância do estudo da legislação seca para provas e concursos, e o quanto é chato esse estudo…rsrs

Pensando nisso, e atendendo aos pedidos de alunos do coaching e das turmas de simulados do Curso Clique Juris, a partir de hoje vou disponibilizar para vocês, sempre que possível, arquivos com resumos de legislação seca, num formato mais agradável…porque ninguém merece estudar lei seca por horas a fio no vade mecum.

Outra dúvida muito recorrente entre os estudantes: o que devo marcar/sublinhar/destacar. Pensando nisso, resolvi fazer marcações, de modo que vocês também poderão verificar o que deveremos dar ênfase no estudo.

Faremos da seguinte maneira: colocarei o número da lei seguido da disciplina e dos assuntos que são tratados na norma.

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